Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3025.0002.5600

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Preparo. Guia para pagamento de custas. Falta de indicação do numero do processo.

«1. Solução do recurso especial com base nas regras e respectivos entendimentos relativos ao Código de Processo Civil de 1973, visto que interposto sob sua égide. Enunciado 1/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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