Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Lei 8.137/90, art. 1º, II e V. Impossibilidade da suspensão da pretensão punitiva estatal se a adesão ao programa de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia. Coação inexistente. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso desprovido.

«I - Tendo a Lei 12.382/2011 previsto, no artigo seu 6º, que a suspensão da pretensão punitiva estatal ocorre apenas quando há o ingresso no programa de parcelamento antes do recebimento da denúncia, consideram-se revogadas as disposições em sentido contrário, notadamente o Lei 10.684/2003, art. 9º. ... (Continua)