Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários. Irrisoriedade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se assentada no sentido de que «não é possível discutir a excessividade ou irrisoriedade dos honorários em sede de embargos de divergência, na medida em que a análise dessa questão se limita ao reexame das circunstâncias fáticas de cada demanda, não demandando, nem ao largo, o cotejo de teses jurídicas conflitantes, o que impossibilita a configuração do dissídio pretoriano. (AgRg nos EAREsp 510.682/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015). ... (Continua)