Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Fonte de custeio. Matéria de natureza constitucional. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)