Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Certidões. Cartórios distribuidores. Descumprimento do edital. Probabilidade de êxito. Ausência.

«1. O deferimento de medida liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso interposto perante esta Corte Superior é medida de caráter excepcional, apenas cabível quando efetivamente demonstrada a plausibilidade das alegações, a probabilidade de êxito do apelo e o perigo na demora. ... (Continua)