Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Concurso público. Oficial de escrevente. Candidata classificada. Convocação para escolha de comarca por e-mail (correio eletrônico). Previsão editalícia. Ausência de prova pré-constituída do não recebimento da correspondência eletrônica.

«1. A recorrente, aprovada em 582º lugar para o cargo de Oficial de Escrevente, perdeu o prazo para solenidade de escolha da comarca, sob a alegação de que não teria recebido o e-mail convocatório para tal fim. Impetração na qual se alega preterição de convocação. ... (Continua)