Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Decadência não caracterizada.
«Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. ... ()
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