Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Fundamentação do acórdão recorrido. Cunho constitucional. Inadequação da via eleita. Inadequação do agravo interno para confrontar divergência de entendimento entre turmas.
«1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação dada aos arts. 154 e 195, da CF/88, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de conteúdo constitucional na instância especial. ... ()
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