Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de prequestionar matéria constitucional.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que possuir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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