Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Carta de preso. Condenação. Apelação criminal. Apresentação das razões na instância superior. Não observância do CPP, art. 600, § 4º. Novo julgamento do recurso defensivo realizado pelo Tribunal de Justiça em cumprimento da decisão proferida no HC 325.693/SP. Prejudicialidade.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, no caso concreto, a questão aqui impugnada já foi decidida no HC 325.693/SP. ... (Continua)