Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório alimentar vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Não aplicação. Indeferimento com apoio no Decreto 418/2007 do estado do Paraná. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 2.356 e 2.362, suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, dispositivo que incluiu o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, de tal sorte que não é possível o reconhecimento do poder liberatório do pagamento de tributos a precatório vencido e não pago, mormente no caso de possuir natureza alimentícia, visto que o próprio dispositivo constitucional exclui essa hipótese do seu alcance. ... (Continua)