Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento do FGTS. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 1110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... (Continua)