Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão proferida em expediente avulso. Pedido incidental de reconhecimento de assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da situação financeira deficitária.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo (Súmula 481/STJ). ... (Continua)