Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Edital de tomada de preços. Violação ao princípio da isonomia e impessoalidade. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação da cláusula do edital. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)