Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial interposto sob a égide, do CPC, CPC/1973. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Liminar cumprida. Processo extinto sem julgamento de mérito. Perdas e danos. Liquidação nos próprios autos. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 811, de 1973 possibilidade de reclamar indenização em ação própria.

«1. A responsabilidade de que trata o CPC, art. 811, de 1973 decorre da natureza precária do provimento jurisdicional amparado na probabilidade do direito invocado e no risco da demora, aferidos em juízo de cognição sumária. Por essa razão, o legislador atribuiu ao requerente da medida cautelar a assunção do risco pela opção da técnica de aceleração da prestação jurisdicional com o requerimento e execução da medida provisória. ... (Continua)