Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade das sucessivas prorrogações. Necessidade comprovada.

«Não se divisa qualquer ilegalidade nas escutas telefônicas, ou nas provas delas derivadas, quando as instâncias ordinárias, de acordo com a complexidade do caso, evidencia a necessidade de prorrogação da interceptação, desde que atendidos os requisitos legais e em estreita observância aos critérios de indispensabilidade e razoabilidade. ... (Continua)