Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Transporte de peixes provenientes de pesca proibida. 7 quilos de peixes diversos. Não apreensão de instrumentos de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Quantidade relevante. Recurso improvido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, o que se verifica na hipótese. ... ()
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