Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao fundo de amparo ao trabalhador. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aventada nulidade ocorrida na instrução do inquérito policial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de prova. Recurso ordinário improvido.

«1. Como destinatário das provas, é ao magistrado da causa conferido o critério de sua utilidade e necessidade, salvo grave desproporção ou ilegalidade, condições que não se tem presentes. ... (Continua)