Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Habeas corpus concedido
«1. O decreto de prisão encontra-se destituído de fundamentação concreta, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, o que evidencia a ilegalidade da prisão. ... ()
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