Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no incidente de uniformização de interpretação de Lei. Feito extinto, na origem, sem julgamento de mérito. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Não cabimento. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/03/2016. ... (Continua)