Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia concedida à ex-empregada da extinta empresa Brasileira de transportes urbanos após seu falecimento. Pretendida retificação do ato para que conste a expressão post mortem. Alegada omissão da autoridade. Não ocorrência. Lei 8.878/94. Vedação ao pagamento de valores retroativos de qualquer espécie. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. Conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada, o pedido do espólio já foi apreciado em sessão da Comissão Especial Interministerial de Anistia realizada em 24 de fevereiro de 2010, tendo sido deferido o pedido de declaração de anistia post mortem (fls. 252), não havendo mais falar em omissão do Sr. Ministro de Estado em apreciar o pedido formulado. ... (Continua)