Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedidos após o advento da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

«1. «No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)