Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegadas omissões a respeito da Súmula 283/STF e sobre o CTN, art. 123. Inovação recursal. Impossibilidade, em sede de embargos declaratórios. Suposta omissão quanto à Súmula 280/STF. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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