Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento do processo. Não recolhimento das custas. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do autor para promover o recolhimento das custas, salvo nas hipóteses dos incisos II e III do CPC, art. 267, de 1973 ... (Continua)