Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil e previdência privada complementar. Ação de repetição de indébito. Verbas indevidamente apropriadas por terceiro. Prazo prescricional trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, iv). Recurso desprovido.

«I - A questão controvertida diz respeito ao prazo de prescrição, se de cinco ou de três anos, da pretensão do Banco, responsável por pagamento de pensão previdenciária completar, de reaver verbas depositadas a título de benefício de previdência privada complementar e indevidamente apropriadas por terceiro. ... (Continua)