Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Embriaguez ao volante. Lei 12.760/2012. Nova redação ao CTB, art. 306, CTB. CTB. Abolitio criminis. Não ocorrência. Novos parâmetros de aferição. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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