Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na reiteração delitiva do paciente, que possui em seu desfavor processos criminais pela prática «dos mais variados crimes, desde porte de arma até homicídio, passando por tráfico de drogas e incêndio, o que os torna pessoas temidas na comarca, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)