Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Celular furtado. Ação indenizatória. Transferências via PIX realizadas da conta corrente do autor. Comunicação rápida do furto ao banco. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após a perda. Crime demonstrado por boletim de ocorrência. Autor que buscou rapidamente atendimento junto à casa bancária para bloqueio da conta. Banco que não obstou movimentações posteriores à comunicação do cliente. Falha na prestação de serviço. Banco, ademais, não se desincumbiu de provar que operações foram feitas regularmente pelo consumidor e que estejam em conformidade com o perfil de consumo. Dever do banco de evitar transações por terceiros. Falha de segurança pelo acesso de terceiro ao aplicativo. Responsabilização do banco devida. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco. Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... (Continua)