Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal. Indeferimento de pleito de restituição de bem apreendido. Não provimento. Decisão fundamentada. Pela análise sistemática dos arts. 118, 119 e 120 do CPP, e art. 91, II, «a e «b, do CP, os bens apreendidos somente podem ser devolvidos se comprovada a presença dos seguintes requisitos: propriedade dos bens, licitude da origem dos respectivos valores, boa-fé dos requerentes e sua desvinculação com fatos apurados na ação penal. Requisitos não observados na hipótese. Decisão mantida