Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre direitos aquisitivos. Insurgência do executado. Desacolhimento. Possibilidade da penhora. Direitos aquisitivos lastreados em instrumento particular de promessa de compra e venda. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Precedentes jurisprudenciais. Excesso de execução. Questão não apreciada pelo MM. Juízo a quo. Impossibilidade de análise em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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