Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO-
Execução Fiscal - ICMS - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Extinção do crédito tributário - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º - Ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário - Sentença mantida. Remessa oficial não provida... ()
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