Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SALÁRIO DO SÍNDICO - PREVISÃO EM ASSEMBLEIAS ANTERIORES - NULIDADE DA REMUNERAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA

Não se vislumbra urgência no provimento, considerando que a remuneração do síndico já foi deliberada em outras assembleias passadas e o valor estipulado (3 salários-mínimos) não se mostra, a priori, desproporcional, ou que permita causar verdadeiro impacto nas contas do condomínio e, consequentemente, de todos os condôminos; ... (Continua)