Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Irregularidades do Decreto de intervenção. Segurança concedida. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Reexame de provas.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)