Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Proventos. Prêmio de produtividade. Teto remuneratório. Submissão. Precedentes. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que prêmios e gratificações de produtividade são vantagens diretamente relacionadas ao exercício de cargo público e, por isso, devem submeter-se ao teto remuneratório. Precedentes. Agravo desprovido.