Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Creditamento dos valores relativos aos custos suportados pela recorrente em decorrência da retenção da taxa de administração. Análise de legislação infraconstitucional. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.