Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Manado de segurança. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI800.074. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.