Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória 1.523/1997.interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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