Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Unidades de atenção primária à saúde (uaps). Funcionamento sem alvará sanitário e laudo de vistoria do corpo de bombeiros. Deferimento de liminar. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.