Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Matéria não analisada em decisão transitada em julgado. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.