Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Anvisa. Resolução 56/2009. Equipamentos de bronzeamento artificial. Fiscalização. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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