Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Prescrição. Citação. Interrupção. Ofensa reflexa. Reexame conjunto fático-probatório
«1. A análise acerca da ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário em execução fiscal, no contexto em que se discute a efetivação do ato citatório pela demora do Judiciário, necessariamente, implica no reexame de fatos e provas à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, tendo em vista a vedação contida no enunciado da Súmula 279/STF. Precedente. ... ()
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