Jurisprudência Selecionada
1 - STF Furto. Objeto de pequeno valor.
«A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote