Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Majoração de gratificação de produtividade. Natureza jurídica da vantagem instituída em Lei local. Extensão aos servidores inativos. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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