Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Direito aos depósitos. Fundamentação do acórdão recorrido em harmonia com as diretrizes do plenário no re 596.478. Rg (rel. P/ acórdão min. Dias toffoli. Tema 191) e no re 705.140. Rg (de minha relatoria. Tema 308), julgados sob a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.