Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3765.4002.3700

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo no qual não se infirmam os fundamentos da decisão agravada. Recurso incabível. Súmula 287/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Acão na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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