Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Comprovação do limite etário no ato da inscrição. Necessidade do reexame de legislação local, de provas e do edital. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.