Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas. Acórdão suficientemente fundamentado. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV da república. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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