Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3838.4698.4624

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, o agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre prescrição aplicável na execução individual de título executivo coletivo, à quitação das parcelas e ao índice de correção monetária, foi julgado intranscendente, em face da incidência dos óbices das Súmulas 297, I, e 422, I, do TST, que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 2. No agravo interno a Executada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, limitando-se a reiterar as razões do recurso denegado. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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