Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

apelante que se descurou em exibir documentos para comprovação da hipossuficiência financeira alegada - indeferimento do benefício mantido em sede recursal - benefício corretamente denegado - observação no sentido de que o apelante está dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante da determinação de cancelamento da distribuição, mas não do recolhimento do preparo, sob pena de inscrição - recurso desprovido, com observação... (Continua)