Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Acórdão que se firmou no sentido da jurisprudência pacífica de ambas as turmas e do plenário. Embargos incabíveis. Intuito protelatório.

«1. Ao regulamentar os embargos de divergência no âmbito desta Corte, o art. 332 do RISTF dispõe, expressamente, que não cabem embargos se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. Precedente. ... (Continua)